Quais são os prazos para a realização do Georreferenciamento?
O decreto 5.579/05 de 31 de outubro de 2005 fixou os prazos legais para o georreferenciamento de imóveis rurais:
- Áreas iguais ou superiores a 5.000 ha o prazo entrou em vigor em 29-01-2003;
- Áreas entre 1.000 e 5.000 ha o prazo entrou em vigor em 31-10-2003;
- Áreas entre 500 e 1.000 ha o prazo vencerá em 21-11-2008;
- Áreas inferiores a 500 ha o prazo vencerá em 21-11-2011;
- Em caso de processos judiciais todas as áreas devem ser georreferenciadas.
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