O georreferenciamento consiste na descrição do imóvel rural em suas características, limites e confrontações, realizando o levantamento das coordenadas dos vértices definidores dos imóveis rurais, georreferenciados ao sistema geodésico brasileiro, com precisão posicional fixada pelo INCRA.

O trabalho de georreferenciamento envolve, além do levantamento de dados, cálculos, análises documentais, projetos e desenhos, em consonância com o disposto na legislação federal e na norma técnica do INCRA. O trabalho possui estreita relação com o processo gerencial da propriedade, pois é através deste que o proprietário atualiza a situação cartorial e cadastral da propriedade. Além disso, é com base nestes dados que o proprietário irá unificar e gerenciar de forma mais eficiente às informações da propriedade no que diz respeito INCRA, Receita Federal e cartório.

A lei 10.267 de 28 de agosto de 2001, regulamentada pelo decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002 que foi alterado pelo decreto 5.570 de 31 de outubro de 2005, criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). A referida lei torna obrigatório o georreferenciamento do imóvel para inclusão da propriedade no CNIR, condição esta, necessária para que se realize qualquer alteração cartorial da propriedade.

Iremos apresentar agora, algumas dúvidas e esclarecimentos sobre Georreferenciamento de imóveis rurais:

Quem está obrigado a fazer o Georreferenciamento?

Em que implica a não realização do Georreferenciamento?

Quais são os prazos para realização do Georreferenciamento?

O que é CCIR?

Como se emite o CCIR?

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Dados Postais
Rua Bueno Brandão 157 – Centro
Tupaciguara – MG
CEP: 38430-000
Telefones: (34) 3281 – 3901 / 9168 – 1002 / 9971 – 2170

• Áreas iguais ou superiores a 5.000 ha o prazo entrou em vigor em 29-01-2003;
• Áreas entre 1.000 e 5.000 ha o prazo entrou em vigor em 31-10-2003;
• Áreas entre 500 e 1.000 ha o prazo vencerá em 21-11-2008;
• Áreas inferiores a 500 ha o prazo vencerá em 21-11-2011;
• Em caso de processos judiciais todas as áreas devem ser georreferenciadas.

Fotos de Georreferenciamento

Proprietário e Agrimensor da MED GEO em Georreferenciamento na Fazenda Nomura - Bandeirantes/PR

Fotos da Base em serviço de Georreferenciamento (Fazenda Nomura - Bandeirantes/PR)

Para maiores informações das fazendas georreferenciadas pela MED GEO, entre em contato através do email contato@georreferenciamentoincra.com.br .

Após o vencimento dos prazos ocorre o impedimento da efetivação, de qualquer transcrição na matricula.

ATENÇÃO
Os proprietários de imóveis rurais que não fizerem o Georreferenciamento, poderão, ter seus imóveis incluídos na lista de imóveis passiveis de incorporação para ações de reforma agrária.(Instrução Normativa do INCRA n°9 de 13/11/02, artigo 2°item1.)

O que é CCIR?

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), emitido pelo INCRA, foi instituído pela lei Federal 5.868 de 12 de dezembro de 1972 e regulamentado pelo decreto 72.106 de 18/04/1973, o qual obriga a todos os proprietário rurais, de domínio útil ou possuidores a qualquer titulo, bem como parceiros, arrendatários e comodatários a se cadastrarem no INCRA. Após os cadastro o proprietário obterá o respectivo certificado de Cadastro de Imóvel Rural, sem o qual não poderá, sob pena de nulidade, desmembrar, hipotecar, vender ou prometer em vendas os imóveis rurais. Em caso de sucessão causa mortis, nenhuma partilha amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade competente sem a apresentação do certificado, conforme prevê o artigo 22 da lei 4.947/66.

O não georreferenciamento implica no cancelamento do CCIR do imóvel rural.
Portanto, Faça o Georreferenciamento do seu imóvel rural.

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Informações sobre Reserva Legal

Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, que não seja a de preservação permanente (APP). O Objetivo do decreto da Reserva Legal é a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos, conservação da biodiversidade e o abrigo e proteção de fauna e flora nativas. Ela varia de acordo com o bioma e o tamanho da propriedade e pode ser:

I – 80% da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;

II – 35% da propriedade rural localizada no bioma cerrado dentro dos estados que compõem a Amazônia Legal;

III- 20% nas propriedades rurais localizadas nas demais regiões do país.

O conceito de RESERVA LEGAL é dado pelo Código Florestal, em seu art. 1°, §2°, III, inserido pela MP n°. 2.166-67, de 24.08.2001, sendo: “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.”

Portanto, os proprietários terão que reservar uma parte da vegetação natural em sua propriedade para que o ecossistema seja protegido. Segundo o decreto 6514, que pune com rigor os crimes ambientais, o prazo para o produtor rural fazer a averbação da Reserva Legal é de um ano (até dezembro de 2009).